PackFindMe — Termos de utilização
Versão 2026-10-20-v2

Responsável e contacto
Guilherme Carvalho Goularte Pereira — Rua fonte, 32 — 2410-266 Leiria, Portugal. Portugal. Contacto: talk@packfind.me. Site: https://packfind.me.

Serviço e elegibilidade
O PackFindMe é um serviço gratuito em fase piloto para adultos que permite guardar instruções de entrega e partilhá-las por link ou QR code. Não é uma transportadora, serviço de emergência, rastreio ou garantia de entrega. Mantenha a morada completa e os contactos necessários na encomenda original. É necessária uma ligação à Internet e um navegador atualizado. Não existem pagamentos ou subscrições nesta versão.

Aceitação e conta
A criação da conta exige a aceitação expressa destes termos e a confirmação de leitura da política de privacidade. Proteja as suas credenciais e utilize apenas contas e informações que esteja autorizado a usar. O login Google é opcional. Comunique suspeitas de acesso indevido ao suporte.

Conteúdo e utilização responsável
Forneça informações exatas e apenas conteúdo que possa legitimamente partilhar. Não inclua dados de terceiros sem fundamento, rostos, matrículas, documentos, códigos de alarme ou porta, horários de ausência ou conteúdo ilícito. É proibido tentar adivinhar códigos, recolher dados em massa, contornar controlos, enviar spam, assediar, falsificar identidade ou utilizar o serviço para aceder indevidamente a imóveis.

Partilhas e responsabilidade do utilizador
Escolha os campos, a validade e o modo de acesso antes de partilhar. Qualquer pessoa que tenha um link de acesso direto poderá obter as informações autorizadas enquanto estiver válido e dentro dos limites definidos. No modo de aprovação, confirme que espera o pedido antes de aceitar. Nome e empresa declarados não comprovam identidade ou vínculo a uma transportadora. Revogar impede novos acessos pelo serviço, mas não elimina fotografias, capturas ou outras cópias já feitas.

Uso dos dados pelo destinatário
Os destinatários só podem usar as informações para a entrega autorizada. Não devem divulgar, vender, publicar, reutilizar para publicidade ou transmitir os detalhes e códigos a terceiros sem autorização ou fundamento legal. Partilhar o endereço público do site é permitido; esta restrição protege os dados privados e links de entrega. Cada interveniente responde pelos seus atos nos termos da lei.

Proteção de dados e segurança
Não vendemos dados pessoais nem os divulgamos para publicidade comportamental. O tratamento é descrito em https://packfind.me/privacy. Utilizamos alojamento e email da Hostinger e, se escolhido, autenticação Google. Pode haver comunicação necessária a prestadores de serviço ou por obrigação legal. As moradas, instruções, fotografias e campos de contacto incluídos nas partilhas são cifrados no servidor. Alguns dados de conta e metadados operacionais permanecem legíveis pelo servidor. A ligação utiliza HTTPS em produção. Não se trata de criptografia ponta a ponta e não existe garantia de risco zero.

Disponibilidade e limites de responsabilidade
Podem ocorrer falhas de Internet, indisponibilidade, incompatibilidade com formulários de comerciantes ou ausência de resposta do destinatário. Use os canais habituais da encomenda se necessário. O PackFindMe não controla as ações de transportadoras ou terceiros. A responsabilidade será apurada segundo a lei aplicável; estes termos não excluem nem limitam direitos imperativos do consumidor, responsabilidade que legalmente não possa ser afastada ou deveres relativos à proteção de dados.

Conteúdo e propriedade intelectual
O utilizador mantém os direitos sobre o conteúdo que disponibiliza e autoriza apenas o tratamento necessário à prestação do serviço e às partilhas que escolher. A marca, o código e os elementos próprios do PackFindMe estão protegidos pelos direitos aplicáveis, sem prejuízo das licenças de componentes de terceiros e utilizações legalmente permitidas.

Abuso, restrição e recurso
Podemos restringir utilização abusiva ou acesso que ponha em risco pessoas, dados ou o serviço, de forma proporcional. Pode comunicar abuso ou contestar uma medida por talk@packfind.me. Uma denúncia não é, por si só, prova de infração. Não é aplicada nesta versão uma regra automática de suspensão por número de denúncias.

Duração, encerramento e alterações
Pode deixar de utilizar o serviço, revogar partilhas, exportar os dados e eliminar a conta a qualquer momento. Se não tiver palavra-passe por ter usado Google, pode defini-la através da recuperação por email para confirmar a eliminação. Durante a investigação de falhas do piloto, a limpeza automática está desativada, conforme explicado na política de privacidade. Alterações materiais aos termos serão comunicadas, com nova aceitação quando exigível. Uma nova versão não altera retroativamente a cópia que aceitou.

Lei aplicável e reclamações
Aplica-se a lei portuguesa, sem privar consumidores de proteções imperativas que lhes sejam aplicáveis. Não é imposta renúncia a direitos ou um foro exclusivo que a lei não permita. Contacte talk@packfind.me para pedidos e reclamações. Mantêm-se os meios legais de reclamação, recurso aos tribunais competentes e, quando aplicável, resolução alternativa de litígios. Questões de proteção de dados podem ser apresentadas à CNPD ou à autoridade competente.